Concurso Publico: (27) Vagas de Emprego no Governo de Namaacha

Por Despacho de 24 de Fevereiro de 2026, do Excelentíssimo Senhor Administrador do Distrito de Namaacha, |torna-se publico o concurso para ingresso no Aparelho do Estado, para o provimento de nove (9) vagas na carreira de Docente N1, nove (9) na carreira de Docente N2, três (3) na carreira de Docente N3 e seis (6) na carreira de Docente N4, existentes no Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia de Namaacha, nos termos do nº 1 do artigo 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com o artigo 3 do Decreto nº 36/2025, de 28 de Outubro e a Resolução nº 8/2002, de 22 de Maio, em observância ao preceituado no Diploma Ministerial nº 88/2005, de 28 de Abril, que aprova o regulamento de concurso para as carreiras regime especial da educação e o Diploma Ministerial nº 61/2000, de 5 de Julho, que aprova o regulamento de concursos nas carreiras de regime geral e especial da área comum do aparelho de Estado.

a) Nacionalidade moçambicana;
b) Idade igual ou superior a 18 anos;
c) Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;
d) Não ter sido expulso do aparelho do Estado;
e) Não se encontrar na situação de aposentado ou reformado;
f) Ter a situação militar regularizada;
g) Possuir o Registo de Identificação Tributária;
h) Possuir habilitações exigidas no respectivo qualificador Profissional correspondente à vaga a que concorre.
Admissão ao Concurso

A admissão ao concurso e solicitada ao Excelentíssimo Senhor Administrador do Distrito de Namaacha através de um requerimento com assinatura reconhecida acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração de Compromisso de honra, que mostra que nunca foi expulso do Aparelho de Estado, aposentado ou reformado;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Certidão de Nascimento autenticada;
c) Cópia autenticada deCertificado de habilitações literárias do nível a que concorre ou equivalente;
d) Certidão de Registo Crimi